Divulga-se a publicação da newsletter n.º 5/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TEDH e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.

Na newsletter n.º 5/2019 divulgam-se decisões relativas à aplicação das seguintes disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: artigo 8.º (Respeito da vida privada) artigo 8.º (Expulsão); artigos 5.º § 1, 10.º e 18.º (Ausência de fundamento para decretação das medidas de coação/restrição por motivo não autorizado) e artigo 35.º (Esgotamento das vias de recurso/Recurso efetivo).