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Newsletter n.º 7/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

2 ago 2019

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 7/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TEDH e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.

Na newsletter n.º 6/2019 divulgam-se decisões relativas à aplicação das seguintes disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: artigos 2.º, 3.º e 8.º (Investigação efetiva, tratamento desumano ou degradante, direito ao respeito pela vida privada) artigos 3.º, 6.º §1 e 11.º (Tratamento desumano ou degradante, direito a um processo equitativo e liberdade de reunião pacífica); artigo 6.º § 3 (B) (Meios necessários) e artigo 3.º (Pena desumana ou degradante).