Divulga-se a publicação das Newsletter n.º 4/2022 e n.º 5/2022 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TJUE e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.