Divulga-se a publicação das newsletters n.º 6/2022 e n.º 7/2022 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal, da Ordem dos Advogados e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa, a jurisprudência do TEDH e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.

Na newsletter n.º 6/2022 divulgam-se decisões relativas à aplicação das seguintes disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: artigo 2.º (Vida/ Inquérito efetivo); artigos 3.º e 8.º (Tratamento desumano ou degradante/ Respeito pela vida privada/ Obrigações positivas); artigo 46.º §4 (Ação de incumprimento); artigo 8.º (Respeito pela vida privada/Obrigações positivas) e artigos 6.º e 46.º da Convenção e artigo 1.º do Protocolo n.º 1 (Acesso a um tribunal).

Na newsletter n.º 7/2022 divulgam-se decisões relativas à aplicação das seguintes disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: artigo 8.º da (Respeito pela Vida Privada); artigo 8.º (Respeito pela vida privada/Obrigações positivas); artigo 3.º do Protocolo n.º 4 (Entrada no seu país) e artigo 10.º (Liberdade de expressão).