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Novas Diretrizes do Conselho da Europa sobre direitos da criança em ambiente digital

10 jul 2018

O Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou no passado dia 4 de julho a Recomendação CM/Rec(2018)7, contendo um conjunto de Diretrizes com vista ao respeito, proteção e realização dos direitos da criança em ambiente digital.

As Diretrizes visam apoiar os esforços empreendidos pelas partes competentes na implementação dos direitos consagrados nos tratados de direitos humanos de âmbito universal e europeu, à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, baseando-se em princípios como os do interesse superior da criança, não discriminação, respeito das capacidades em evolução da criança e direito da criança a ser ouvida.

O texto estabelece uma série de princípios e recomenda medidas operacionais, designadamente nas áreas do acesso ao ambiente digital, liberdade de expressão e informação, participação das crianças, privacidade e proteção de dados, direito à educação, proteção e segurança das crianças e vias de recurso.

É recomendada a adoção, avaliação e revisão de enquadramentos legislativos, políticos e institucionais, a nível nacional, e encorajada a intensificação dos esforços de cooperação e coordenação internacional na área.

 

Autor: Raquel Tavares 

Fonte: Conselho da Europa