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Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais de direitos humanos

27 jun 2019

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei nº 45/2019, de 27 de junho, que procede à revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada, determinando que onde se lê «direitos do homem» deve ler-se «direitos humanos»