O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) proferiu no passado dia 3 de julho de 2018 o seu acórdão no caso Voynov c. Rússia, relativo aos artigos 8.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito à vida privada e familiar e direito a um recurso efetivo). Este acórdão aborda designadamente o direito a recurso efetivo de uma decisão processual penal de colocação de condenado em centro de detenção muito afastado da área da residência familiar.

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Fonte: Tribunal Europeu dos Direitos Humanos