O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), Grande Chambre, proferiu no passado dia 12 de agosto de 2023 o seu acórdão no caso G.I.E.M. e outros c. Itália, relativo à indemnização por violações dos artigos 1º do Protocolo n.º 1, 6.º, n.º 2 e 7.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito de propriedade, presunção de inocência e legalidade das penas).

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