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Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social
Instrumento Bilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Luxemburgo
Data de Conclusão: 
05/06/1972
Inicío de vigência: 
11/10/1973
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº 401/72
Publicação: 
Diário da República I, nº 248, de 24/10/1972
Instrumentos desenvolvidos: 
Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46278, de 17 de Abril de 1965)
Avisos: 
Aviso de 06/11/1973 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...