Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha

Instrumento Bilateral

Temas: Segurança social

Local de conclusão:

Madrid

Data de Conclusão:

07/05/1973

Inicío de vigência:

27/07/1978

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto nº 330/73

Publicação:

Diário da República I Série, nº 154, de 03/07/1973

Instrumentos desenvolvidos:

Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e Espanha, assinada em 11 de Junho de 1969 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 200/70, de 8 de Maio)

Avisos:

Aviso de 06/06/1978 - torna público que se procedeu à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português: