Acordo Constitutivo do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo Constitutivo do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)

Temas: Organizações internacionais

Local de conclusão:

Roma

Data de Conclusão:

13/06/1976

Inicío de vigência na ordem internacional:

30/11/1977

Data de assinatura por Portugal:

30/09/1977

Data de depósito de instrumento de ratificação:

30/08/1978

Início de vigência relativamente a Portugal:

30/08/1978

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 144-A/78

Publicação:

Diário da República I, n.º 276, 2.º suplemento, de 30/11/1978

Texto em Português:

Estados Partes: