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Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas
Instrumento Multilateral
Temas: Desenvolvimento
Local de conclusão: 
Madrid
Data de Conclusão: 
24/07/1992
Inicío de vigência na ordem internacional: 
04/08/1993
Data de assinatura por Portugal: 
24/07/1992
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
23/06/1995
Início de vigência relativamente a Portugal: 
23/06/1995
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/95; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/95
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 18, de 21/01/1995
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...