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Consulta de tratados internacionais

Acordo de Comércio entre o Brasil e Portugal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
07/09/1966
Inicío de vigência: 
21/04/1968
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47936
Publicação: 
Diário da República I, n.º 215, de 14/09/1967
Avisos: 
Aviso de 10/05/1968 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo