Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

21/01/1977

Inicío de vigência:

17/05/1979

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto nº 47/77

Publicação:

Diário da República I, nº 83, de 09/04/1977

Instrumentos que o desenvolvem:

Protocolo Adicional ao Acordo, de 30 de Novembro de 1979 (aprovado pelo Decreto n.º 99/80, de 7 de Outubro)

Avisos:

Aviso de 17/09/1979 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português: