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Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa
Instrumento Multilateral
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
S. Tomé
Data de Conclusão: 
11/09/1992
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 11/93
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 78, de 02/04/1993
Instrumentos que o desenvolvem: 
Protocolo Adicional ao Acordo, de 27 de Outubro de 1993 (aprovado pelo Decreto n.º 38/95, de 18 de Novembro)
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...