Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional de Patentes | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional de Patentes

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)

Local de conclusão:

Estrasburgo

Data de Conclusão:

24/03/1971

Inicío de vigência na ordem internacional:

07/10/1975

Data de depósito de instrumento de ratificação:

01/05/1978

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/05/1979

Diplomas de aprovação:

Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 11/78

Publicação:

Diário da República I, n.º 16, de 19/01/1978

Avisos:

Aviso de 29/08/1979 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Acordo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: