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Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
03/09/1976
Inicío de vigência na ordem internacional: 
16/07/1979
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 16/80

Publicação: 

Diário da República I, n.º 68, de 21/03/1980

Instrumentos que o modificam: 
- Emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Telecomunicações Móveis Via Satélite (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, com vista à reestruturação da Organização (aprovadas pelo Decreto n.º 47/98, de 14 de Dezembro)
- Alterações à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, de 19 de Janeiro de 1989 (aprovadas pelo Decreto n.º 28/97, de 18 de Junho)
Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção constitutiva da Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat), de 3 de Setembro de 1976 (aprovada pelo Decreto n.º 72/79, de 19 de Julho)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Estados Partes: 
http://www.imo.org/includes/blastDataOnly.asp/data_id%3D14744/...
Observações: 

Em 1998, a Assembleia dos Estados Membros da INMARSAT acordou na privatização da Organização, que se transformou em Inmarsat Ltda. Em simultâneo, foi estabelecida uma nova organização intergovernamental, a Organização Internacional de Comunicações Via Satélite (IMSO), com a missão de garantir que a INMARSAT continuará a cumprir com as suas obrigações de serviço público.