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Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: Desenvolvimento
Local de conclusão: 
Cotonou
Data de Conclusão: 
23/06/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/2002; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 23-B/2002

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 80, 3.º Sup., de 05/04/2002

Instrumentos que o modificam: 

- Acordo que Altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, de 22 de Junho de 2010 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012, DR I, n.º 169, de 31/08/2012)
- Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, de 25 de Junho de 2005 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2007)

Instrumentos que o desenvolvem: 

Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, de 18 de Setembro de 2000 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2002)

Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 81/2020, DR I, n.º 206, de 22/10/2020)

Avisos: 

Aviso n.º 168/2004, de 15/11/2004 - torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido por nota verbal de 30 de Setembro de 2004 a acta de rectificação do Acordo, assinada em Bruxelas em 28 de Julho de 2004

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod...
Texto em Francês:
http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod...
Estados Partes: 
http://ue.eu.int/accords/pt/details.asp?id=2000026&lang=fr
Bibliografia: 

- Adon Gnangui, Coopération ACP-UE, accord de Cotonou: la politique environnementale de Lomé IV mise en cause, in Revue Européenne de Droit de l’Environnement, n.2 (2003), p.142-150
- Philippe Vincent, L’entrée en vigueur de la Convention de Cotonou, in Cahiers de Droit Européen, n.1-2 (2003), p.157-176
- Guy Feuer, Un nouveau paradigme pour les relations entre l'Union Européenne et les Etats ACP: l'Accord de Cotonou du 23 juin 2000, in Revue Générale de Droit International Public, 2002, T.106, n.º2
- Peter Hilpold, EU Development Cooperation at a Crossroads: The Cotonou Agreement of 23 June 2000 and the Principle of Good Governance, in European Foreign Affairs Review, Vol.7, n.1, Spring 2002, p.53-72
- Joël Lebullenger, Les dispositions commerciales de l'accord de partenariat ACP/CE de Cotonou confrontées aux règles de l'OMC, in Revue des Affaires Européennes, a.11-12, n.1 (2001-2002), p.75-91