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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
24/07/1979
Inicío de vigência: 
01/01/1983
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Lei nº 6/1982
Publicação: 
Diário da República I, nº 98, de 28/04/1982
Avisos: 
Aviso de 01/02/1983 - torna público terem sido efectuadas as notificações previstas pelo Acordo para a sua entrada em vigor
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...