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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
03/06/1994
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº48/1994; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº63/1994

Publicação: 

Diário da República I-A, nº184, de 10/08/1994

Instrumentos que o desenvolvem: 

Acordo por troca de notas relativo ao âmbito de aplicação territorial do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações, de 30 de Junho de 1994 (aprovado pelo Decreto n.º 26/94, de 5 de Setembro)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Francês:
http://www.doc.diplomatie.gouv.fr/BASISCGI/BASIS/pacte/webext/...