Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina para a Promoção e a Protecção dos Investimentos | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina para a Promoção e a Protecção dos Investimentos

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Tunes

Data de Conclusão:

11/05/1992

Inicío de vigência:

06/12/1994

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto nº34/94

Publicação:

Diário da República I-A, nº266, de 17/11/1994

Avisos:

Aviso nº56/1995, de 03/03/1995 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo