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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre Portugal e a Bélgica sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda-Urundi
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
13/01/1965
Inicío de vigência: 
21/06/1965
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46 279
Publicação: 
Diário da República I, n.º 84, de 17/04/1965
Avisos: 
Aviso de 22/06/1965 - torna público ter sido efectuada a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo