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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Abu Dhabi
Data de Conclusão: 
19/11/2011
Inicío de vigência: 
04/07/2012
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 5/2012
Publicação: 
Diário da República I, n.º 52, de 13/03/2012
Avisos: 
Aviso n.º 76/2013, de 05/06/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo