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Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Assistência Mútua entre os Respectivos Serviços Aduaneiros
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Washington
Data de Conclusão: 
15/09/1994
Inicío de vigência: 
21/06/1996
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 25/95
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 166, de 20/07/1995
Avisos: 
Aviso n.º 89/96, de 17/04/1996 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais de aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...