Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde relativo à Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde relativo à Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Praia

Data de Conclusão:

15/04/1976

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto nº 524-A/76

Publicação:

Diário da República I, 1º Suplemento, de 05/07/1976

Texto em Português: