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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Díli
Data de Conclusão: 
20/05/2002
Inicío de vigência: 
07/04/2004
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 20/2003
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 102, de 03/05/2003
Avisos: 
Aviso n.º 29/2004, de 06/04/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo