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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lima
Data de Conclusão: 
07/04/2010
Inicío de vigência: 
13/06/2012
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 8/2012
Publicação: 
Diário da República I, n.º 73, de 12/04/2012
Avisos: 
Aviso n.º 66/2012, de 19/07/2012 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo