Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas

Instrumento Bilateral

Temas: Vistos

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

11/07/2003

Inicío de vigência:

05/12/2007

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 24/09

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 221, de 24/09/2003 (Decreto n.º 43/2003)

Avisos:

Aviso n.º 11/2009, de 03/04/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:

Observações:

A 8 de novembro de 2010 foi assinado em Bruxelas um Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum. A entrada em vigor deste Acordo, a 1 de outubro de 2012, implicou a revogação das disposições constantes de acordos bilaterais celebrados entre os Estados Membros da União e o Brasil que regulem matérias igualmente cobertas pelo Acordo entre a União Europeia e o Brasil.