Acordo para salvaguarda mútua do segredo das invenções com interesse para a defesa cujas patentes tenham sido requeridas | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo para salvaguarda mútua do segredo das invenções com interesse para a defesa cujas patentes tenham sido requeridas

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO)

Local de conclusão:

Paris

Data de Conclusão:

21/09/1960

Inicío de vigência na ordem internacional:

12/01/1961

Data de assinatura por Portugal:

21/09/1960

Data de depósito de instrumento de ratificação:

11/05/1965

Início de vigência relativamente a Portugal:

10/06/1965

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46204

Publicação:

Diário da República I, n.º 48, de 26/02/1965

Avisos:

Aviso de 03/07/1965 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo

Texto em Português:

Texto em Inglês: