Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº29/1992; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº20/1992
Publicação:
Diário da República I-A, nº29, de 14/08/1992
Observações:
O Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Eslovaca sobre Supressão de Vistos, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 1999, revogou as disposições do Acordo por troca de notas na parte abrangida pelas disposições daquele Acordo (artigo 11.º). O Acordo por troca de notas mantém-se assim em vigor, apenas na parte que respeita às relações com a República Checa.