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Acordo por troca de notas relativo ao âmbito de aplicação territorial do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
30/06/1994
Inicío de vigência: 
31/12/1994
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto nº26/94

Publicação: 

Diário da República I-A, nº205, de 05/09/1994

Instrumentos desenvolvidos: 

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações, de 3 de Junho de 1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 48/94, DR I-A, 184, de 10/08/1994)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Francês:
http://www.doc.diplomatie.gouv.fr/BASISCGI/BASIS/pacte/webext/...