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Consulta de tratados internacionais

Acordo relativo ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD/IBRD)
Local de conclusão: 
Washington
Data de Conclusão: 
27/12/1945
Inicío de vigência na ordem internacional: 
27/12/1945
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
29/03/1961
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 43 337

Publicação: 

Diário da República, I-A, n.º 270, de 21/11/1960

Instrumentos que o modificam: 

- Emenda aos estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (aprovada Resolução da Assembleia da República n.º 4/89, de 24 de Fevereiro)

Avisos: 

Aviso publicado no Diário da República I, n.º 123, de 26/05/1961 - torna público o depósito do instrumento de aceitação do Acordo

Observações: 

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2017, de 14 de março, foi autorizada a participação da República Portuguesa no processo de aumento seletivo de capital do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.