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Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Outros
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
26/10/1973
Inicío de vigência na ordem internacional: 
11/11/1975
Data de assinatura por Portugal: 
06/10/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
07/07/1980
Início de vigência relativamente a Portugal: 
08/08/1980
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 31/79, de 16/04

Publicação: 

Diário da República I, n.º 88, de 16/04/1979 (Decreto n.º 31/79)

Avisos: 

Aviso de 23/10/1980 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Bibliografia: 

Série de Tratados Europeus n.º 80