Acordo respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores
Instrumentos que o modificam:
Acordo Relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa,Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores, de 10 de Setembro de 1993 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº36/95, DR I-A, nº179, de 04/08/1995)
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo Geral entre o Governo Português e o Governo Francês Respeitante à Utilização pela França de Certas Facilidades no Arquipélago dos Açores, de 24 de Fevereiro de 1977 (aprovado pela Resolução do Conselho da Revolução n.º 124/77, de 4 de Junho)