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Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que Se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, celebrado entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral
Temas: Administração pública, função pública
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
07/05/1984
Inicío de vigência: 
11/04/1988
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 42/84
Publicação: 
Diário da República I, nº 177, de 01/08/1984
Avisos: 
Aviso de 04/05/1988 - torna público que o Acordo entrou em vigor
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...