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Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
03/02/1992
Inicío de vigência: 
01/12/1992
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº34/92
Publicação: 
Diário da República I-A, 168, de 23/07/1992
Instrumentos que o modificam: 
Este Acordo será substituído pelo Acordo com o mesmo objecto celebrado entre Portugal e a República Popular da China em 10 de Dezembro de 2005 e aprovado pelo Decreto n.º 17/2008, de 26 de Junho, após a entrada em vigor deste.
Avisos: 
Aviso nº39/1993, de 18/02/1993 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo