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Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Polónia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
02/08/2007
Inicío de vigência: 
18/02/2009
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 34/2008
Publicação: 
Diário da República I, n.º 194, de 07/10/2008
Avisos: 
Aviso n.º 5/2009, de 09/03/2009 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo