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Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre Protecção Recíproca de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações Similares
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
22/05/1981
Inicío de vigência: 
26/06/1986
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 3/86
Publicação: 
Diário da República I, nº 89, de 17/04/1986
Avisos: 
Aviso de 28/06/1986 - torna pública a entrada em vigor do Acordo