Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2000; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 3/2000
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 55, de 06/03/2000
Instrumentos modificados:
O Acordo anula e substitui o Acordo de Segurança entre os Estados Partes da OTAN, aprovado pelo Conselho do Atlântico Norte no anexo A (parágrafo 1) do apêndice à Parte D. C. 2/7, de 19 de Abril de 1952, e, posteriormente, incorporado na Parte A (parágrafo 1) do documento C-M (55)15 (Definitivo), aprovado pelo Conselho do Atlântico Norte, em 2 de Março de 1995 (artigo 5.º, c))