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Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa
Instrumento Bilateral
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Oeiras
Data de Conclusão: 
29/05/2019
Inicío de vigência: 
19/12/2019
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 221/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 214, de 07/11/2019

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional (Estatuto Civil), de 20 de setembro de 1951 (aprovada por Resolução da Assembleia Nacional, Diário do Governo I, n.º 170, de 03/08/1955)

Avisos: 

Aviso n.º 10/2020, de 06/02/2020 - torna público terem sido concluídos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo.

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2019/11/21400/0000700038.pdf