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Acto de Estocolmo do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Temas: Propriedade industrial e intelectual
Local de conclusão: 
Estocolmo
Data de Conclusão: 
14/07/1967
Inicío de vigência na ordem internacional: 
31/10/1973
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
16/01/1991
Início de vigência relativamente a Portugal: 
17/04/1991
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 44/90
Publicação: 
Diário da República I, n.º 240, de 17/10/1990
Instrumentos modificados: 
Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional, adoptado em 31 de Outubro de 1958 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46852, de 02/02/1966)
Avisos: 
Aviso n.º 37/91, de 08/03/1991 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acto
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.wipo.int/lisbon/en/legal_texts/lisbon_agreement.htm
Texto em Francês:
http://www.wipo.int/lisbon/fr/legal_texts/lisbon_agreement.htm
Estados Partes: 
http://www.wipo.int/treaties/en/documents/pdf/lisbon.pdf