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Alteração ao Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: União Europeia
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
27/01/2021
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
18/01/2022
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 93/2021

Publicação: 

Diário da República I, n.º 240, de 14/12/2021

Instrumentos modificados: 

Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, de 21 de maio de 2014 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015, DR I, n.º 172, de 03/09/2015)

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2021/12/24000/0000600032.pdf
Texto em Inglês:
https://www.consilium.europa.eu/media/48068/agreement-amending-...
Estados Partes: 
https://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/...