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Alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Instrumento Multilateral
Temas: Direito Penal Internacional
Subtemas: Tribunais penais internacionais
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
06/12/2019
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
26/05/2021
Início de vigência relativamente a Portugal: 
26/05/2022
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 134/2021; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/2021

Publicação: 

Diário da República I, n.º 86, de 04/05/2021

Instrumentos modificados: 

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17/07/1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, DR I-A, n.º 15, de 18/01/2002).

Avisos: 

Aviso n.º 36/2021, de 07/07/2021 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da alteração

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2021/05/08600/0000300003.pdf