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Alterações aos artigos 10 e 12 da Convenção sobre o Controlo e a Marcação de Artefactos de Metais Preciosos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Associação Europeia de Comércio Livre (AECL/EFTA)
Temas: Comércio, investimento, cooperação económica
Data de Conclusão: 
18/05/1988
Diplomas de aprovação: 
Aprovadas pelo Decreto n.º 42/92
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 236, de 13/10/1992
Instrumentos modificados: 
Convenção sobre o Controlo e a Marcação de Artefactos de Metais Preciosos, de 15 de Novembro de 1972 (aprovada pelo Decreto n.º 56/82, de 29 de Abril)
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...