Simp

Está aqui

Início » Anexo B.1, relativo à introdução no consumo, da Convenção...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Anexo B.1, relativo à introdução no consumo, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Instrumento Multilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Quioto
Data de Conclusão: 
18/05/1973
Inicío de vigência na ordem internacional: 
13/07/1977
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 48/91
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º181/91, de 08/08/1991
Declarações e reservas: 
A aceitação do Anexo B.1 fica subordinada às mesmas reservas formuladas pela Comunidade Económica Europeia em relação às práticas recomendadas 19 e 52 e à norma 28
Instrumentos desenvolvidos: 
Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973 (aprovada para adesão pelo Decreto n.º 79/81, de 20 de Junho)
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Estados Partes: 
http://www.wcoomd.org/ie/En/Conventions/PG0016E1.PDF