Simp

Está aqui

Início » Anexo C.1 da Convenção Internacional para a Simplificação e...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Anexo C.1 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Instrumento Multilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Quioto
Data de Conclusão: 
18/05/1973
Inicío de vigência na ordem internacional: 
29/01/1981
Data de assinatura por Portugal: 
02/02/1982
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para aceitação pelo Decreto n.º 15/90
Publicação: 
Diário da República I, n.º 120, de 25/05/1990
Declarações e reservas: 
A aceitação do anexo C.1 fica subordinada às reservas formuladas pela Comunidade Económica Europeia em relação à norma 21 e à prática recomendada 10
Instrumentos desenvolvidos: 
Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973 (aprovada para adesão pelo Decreto n.º 79/81, de 20 de Junho)
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Estados Partes: 
http://www.wcoomd.org/ie/En/Conventions/PG0016E1.PDF