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Constituição da União Postal Universal
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Postal Universal (UPU)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
10/07/1964
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
07/09/1968
Início de vigência relativamente a Portugal: 
07/09/1968
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47 597

Publicação: 

Diário da República I, n.º 68, Suplemento, de 21/03/1967

Instrumentos que o modificam: 

- Protocolo Adicional da Constituição da UPU, de 14 de Novembro de 1969 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 257/71, de 15 de Junho);
- Segundo Protocolo Adicional à Constituição da UPU, de 5 de Julho de 1974 (aprovado pelo Decreto n.º 89/79, de 22 de Agosto):
- Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da UPU, de 27 de Julho de 1984 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/93, DR I, n.º 231, Sup, de 01/10/1993);
- Quarto Protocolo Adicional à Constituição da UPU, de 14 de Dezembro de 1989 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95, DR I, Sup, de 16/08/1995;
- Quinto Protocolo Adicional à Constituição da UPU, de 14 de Setembro de 1994 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98, DR I, n.º 114, Sup., de 18/05/1998);
- Sexto Protocolo Adicional à Constituição da UPU, de 15 de Setembro de 1999 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, DR I, n.º 110, Sup., de 11/05/2004).

Avisos: 

Aviso de 26/12/1968 - torna público o depósito do instrumento de ratificação por Portugal dos actos internacionais concluídos no XV Congresso da União Postal Universal, entre os quais a Constituição da União Postal Universal

Texto em Português:
http://www.dre.pt/pdf1s/1967/03/06801/03090510.pdf
Observações: 

Juntamente com a Constituição da União Postal Universal, foram aprovados o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União (entre os quais a Convenção Postal Universal), celebrado em Viena em 1964