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Convenção Adicional que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
06/03/1995
Inicío de vigência: 
05/04/2001
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 82/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 78/2000

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 287, de 14/12/2000

Instrumentos modificados: 

Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, de 16 de Julho de 1969

Avisos: 

Aviso n.º 36/2001, de 21/04/2001 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...