Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)

Local de conclusão:

Bruxelas

Data de Conclusão:

11/06/1968

Inicío de vigência na ordem internacional:

05/09/1969

Data de depósito de instrumento de ratificação:

19/10/1971

Início de vigência relativamente a Portugal:

19/01/1972

Diplomas de aprovação:

Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 215/71

Publicação:

Diário da República I, n.º 120, de 22/05/1971

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes: