Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas (ONU/UN)

Local de conclusão:

Nova Iorque

Data de Conclusão:

04/06/1954

Inicío de vigência na ordem internacional:

15/12/1957

Data de assinatura por Portugal:

04/06/1954

Data de depósito de instrumento de ratificação:

18/09/1958

Início de vigência relativamente a Portugal:

14/12/1958

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 41 716, de 5 de Julho de 1958

Publicação:

Diário da República Is, n.º 144, de 05/07/1958

Avisos:

Aviso de 16/12/1958 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: